emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE.

Daniel Donizet

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

O presente crédito tem por finalidade atender despesas com a implantação de ponto de encontro comunitário - PEC na Região Administrativa do Plano Piloto.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

O presente crédito tem por finalidade atender despesas com a implantação de ponto de encontro comunitário - PEC na Região Administrativa do Plano Piloto.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE ALTERAÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER DESPESAS COM A PRIMEIRA FEIRA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA NO DISTRITO FEDERAL.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE ALTERAÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO - ASA NORTE.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE ALTERAÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER DESPESAS COM O APOIO AO PROJETO AMBIENTAL RECICLO.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

O presente crédito tem por finalidade atender despesas com o apoio ao atendimento multidisciplinar para pessoas com autismo.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE ALTERAÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER DESPESAS COM A MANUTENÇÃO PREDIAL DO HOSPITAL REGIONAL DA CEILÂNDIA.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE ALTERAÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE HOSPITALAR DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE.

Daniel Donizet

emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE.

Daniel Donizet

emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE.

Daniel Donizet

emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE.

Daniel Donizet

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

PROPORCIONAR O SUPORTE NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, POSSIBILITANDO A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA OS BRIGADINOS.

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

APOIAR FINANCEIRAMENTE AS UNIDADES ESCOLARES PARA MELHORIA DO ENSINO E DO AMBIENTE ESCOLAR

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

APOIAR FINANCEIRAMENTE AS UNIDADES ESCOLARES PARA MELHORIA DO ENSINO E DO AMBIENTE ESCOLAR

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

CONTRIBUIR PARA EMPREGABILIDADE NO DF

Roosevelt Vilela

PARECER Nº , DE 2024 - CDC

Projeto de Lei Complementar nº 7/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que “Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Chega para análise desta Comissão de Defesa do Consumidor – CDC o Projeto de Lei Complementar epigrafado, de autoria do Deputado Gabriel Magno. Mediante alteração da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que instituiu o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – FDDC no âmbito do Distrito Federal, a Proposição busca assegurar ao consumidor em situação de superendividamento o mínimo existencial, nos termos de recente diploma federal para prevenir e tratar o superendividamento (Lei federal nº 14.181, de 1º de julho de 2021). 

A Proposição, em seu art. 1º, estabelece para o art. 3º, § 2º, da referida Lei Complementar nova redação, que adiciona dispositivo (inciso III) com uma terceira ordem de prioridades para uso dos recursos do Fundo em questão, a saber, oferta de crédito em condições adequadas e juros subsidiados a quem comprovadamente se encontra em condição de superendividamento, de modo a garantir o mínimo existencial.

No art. 2º, condensam-se as usuais cláusulas de vigência na data de publicação da Lei e de revogação genérica das disposições em contrário.

Em sua Justificativa, o Autor menciona a Lei federal nº 14.181, de 2021 (equivocadamente grafada como nº 14.871/2021)[1], a qual, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, buscou “aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”. Aduz, ainda, que a própria legislação impõe ao fornecedor informar corretamente ao consumidor custo, encargos e o que mais influenciar o preço final do produto ou serviço ofertado, bem como veda o assédio ao consumidor. 

Argumenta que, no Distrito Federal, abundam relatos de pessoas em penúria financeira e social, especialmente servidores públicos submetidos a descontos abusivos, diretamente na folha de pagamento, para arcar com empréstimos bancários. A medida, ademais, atenderia aos objetivos do Fundo, ao destinar recursos arrecadados à política de crédito aos menos favorecidos.

Lido em 23 de fevereiro de 2023, o Projeto de Lei em comento foi distribuído a esta Comissão de Defesa do Consumidor – CDC para análise de mérito e às Comissões de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o Relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 66, I, a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete a esta Comissão emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratam de “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”. Tal é o caso do Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que busca precisamente assegurar proteção ao consumidor na peculiar situação de superendividamento, mediante a garantia do mínimo existencial, nos termos da Lei federal nº 14.181, de 2021.

De início, importa identificar o objeto da Proposição, a saber, o superendividamento. A esse respeito, a Defensoria Pública do Distrito Federal sintetiza, in verbis:

Crises econômicas, desemprego, facilidade da oferta do crédito, sofisticação da publicidade orientada ao consumo e descontrole do orçamento doméstico são fatores que têm levado ao aumento da quantidade de consumidores que não possuem capacidade de quitar suas dívidas.

Alguns fatores que apontam a existência de uma situação de superendividamento são: dívidas que ultrapassam a metade dos ganhos; salários que terminam antes do fim do mês; desavenças familiares por causa de dívidas; inadimplemento de despesas de luz, água, aluguel, alimentação e condomínio; depressão por causa das dívidas; inscrição em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Seresa [sic], CCF); e dívidas contraídas com parentes e amigos para o pagamento de outras obrigações.[1]

Conforme o “Mapa da Inadimplência e Renegociação das Dívidas no Brasil - 2022”, divulgado em janeiro de 2022 pela empresa privada de análises e informações para decisões de crédito e apoio a negócios Serasa Experian, a média nacional de inadimplentes na população adulta no ano de 2022 foi da ordem de 40,3%.[2] A mesma fonte indica que esse percentual, para o Distrito Federal, foi ainda maior: 48,04%; coube ao DF a terceira maior média no país. Em termos numéricos, considerando que a população total do DF em 2022 era de cerca de 2,8 milhões de habitantes, o percentual de 48,04% acima referido indicaria um quantitativo próximo de 970 mil adultos endividados no DF. 

Aproximando-nos ainda mais do tema em questão, vemos que, segundo dados da Caixa Assistencial de Benefícios dos Servidores do Governo do Distrito Federal (CABS-GDF) apresentados em Comissão Geral nesta Câmara Legislativa, cerca de 10 mil trabalhadores estariam recebendo apenas a metade do pagamento mensal, havendo mesmo aqueles cuja renda estaria 100% comprometida.[3]

Em relação a valores, importa assinalar que o montante de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor para o presente exercício, de acordo com a Lei distrital nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”, situa-se na faixa dos dez milhões de reais (precisamente: R$ 10.271.928,00). 

Como se vê, trata-se de matéria relevante, que alcança significativo número de cidadãos do Distrito Federal em condições de necessidade e envolve recursos nada desprezíveis.

Objetivamente, a mudança proposta pelo ilustre Autor não tem, por si só, o condão de gerar despesas ou comprometer a higidez do Fundo. O que ela faz, tão somente, é inserir uma terceira ordem de prioridades para aplicação dos recursos do Fundo. A nova prioridade a ser fixada, de acordo com essa proposta, lembremos, é a oferta de crédito em condições adequadas e juros subsidiados a quem comprovadamente se encontra em condição de superendividamento de modo a garantir o mínimo existencial. Ela se mostra plenamente de acordo, portanto, com a finalidade precípua do Fundo, qual seja, o financiamento de atividades voltadas à proteção e defesa dos direitos do consumidor.

Destaque-se: as atividades que porventura vierem a ser implementadas deverão, previamente, ser aprovadas pelo Conselho de Administração, garantindo-se, assim, atenção especial a necessidades e disponibilidades em cada caso concreto, sob devida responsabilidade jurídica.

Cabe assinalar que esta Casa se tem debruçado sobre o tema dos superendividados; inclusive, aprovou matéria no sentido de amparar devedores nessa condição especial, como é o caso da recente Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que 

... estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Cumpre observar, por fim, aspectos formais do processo legislativo, designadamente o disposto nos arts. 53, 64 e 109 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que “regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal”, in verbis: 

...

Art. 53. Cada lei complementar, em sua ementa, fará remissão ao dispositivo da Lei Orgânica que estiver sendo disciplinado.

...

Art. 64. Ementa é a parte do título que permite identificar a lei pela síntese de seu conteúdo ou finalidade.

§ 1º A ementa será iniciada por um verbo na terceira pessoa do singular do presente do indicativo e sintetizará o conteúdo ou a finalidade da lei.

...

Art. 109. A lei cuja finalidade principal for a de alterar outra incluirá, em sua ementa, a ementa da lei alterada.

...

Mediante a apresentação da Emenda Modificativa constante do Anexo I, infra, trata-se de proceder à adequação da ementa do PLC nº 7/2023, para incluir menção ao dispositivo da Lei Complementar nº 50/1997 a ser alterado, bem como para destacar a finalidade da medida proposta.

Ante o exposto, manifestamo-nos, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2023, desde que acatada a Emenda Modificativa constante do Anexo I.

Sala das Comissões, em      de                de 2023.

[1] Disponível em https://www.defensoria.df.gov.br/?p=39416. Acesso em 10/10/2023.

[2] Arquivo disponível em https://www.serasa.com.br/assets/cms/2022/Mapa-da-inadimplencia-Janeiro.pdf. Acesso em 25/9/2023.

[3]Comissão Geral: “O endividamento dos servidores públicos do Distrito Federal com o Banco de Brasília – BRB”, Plenário da CLDF, 23 de fevereiro de 2023. Ver Notícia/Agência CLDF, “Distritais buscam solução para servidores superendividados com o BRB” (23/02/2023), disponível em https://www.cl.df.gov.br/-/comissao-geral-debate-o-endividamento-de-servidores-do-df-com-o-brb. Acesso em 10/10/2023.

[1] Cf. Lei federal nº 14.181, de 2021, que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”; reproduzida ao final, no Anexo II.

PARECER Nº      , DE 2024 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 110/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 110/2024, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 110/2024, subscrito pelo Deputado Joaquim Roriz Neto, que concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, enquanto o art. 2º veicula a cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor traça breve descrição da vida daquele a quem pretende conferir a comenda. Relata que o homenageado nasceu em São Paulo e iniciou sua trajetória profissional na Assembleia Legislativa do Estado. Em Brasília desde 2018, assumiu as funções de diretor financeiro e administrativo do Instituto Nelson Wiliams, bem como de conselheiro temporário da Câmara de Comércio França-Brasil. Além disso, afirma que ele “tem se destacado no universo jurídico brasiliense, trazendo prestígio e reconhecimento nacional para o escritório e para o Distrito Federal”. Finaliza reiterando o preenchimento dos requisitos legais para concessão do título. 

Em exame de mérito, a CAS proferiu parecer pela aprovação do projeto.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça.

É o Relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos. 

O projeto em análise tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º):

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 110/2024 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

No que se refere à tramitação do projeto nas comissões responsáveis, também não se verificam óbices, uma vez que a proposição foi apreciada e aprovada na CAS, conforme prescreve o art. 65, I, l, do RICLDF, e, em seguida, encaminhada a esta comissão para exame de admissibilidade, nos termos regimentais.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado:

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória

Primeiramente, cumpre assinalar que o senhor Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti nasceu em São Paulo, o que satisfaz o requisito constante do inciso I, alínea “b”. Quanto ao requisito previsto no inciso II, residência no Distrito Federal por mais de quatro anos, o autor assevera que o homenageado reside em Brasília desde 2018, razão pela qual a condição também é observada. 

Acerca da exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, ser abstrato e não possuir abrangência de aplicação bem delimitada. De qualquer forma, a comissão de mérito já se manifestou favoravelmente ao preenchimento desse requisito.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, e, novamente, já foi apreciada pela comissão de mérito.

Finalmente, entende-se satisfeita, por presunção, a demanda por idoneidade moral e reputação ilibada, contida no inciso V, em face da ausência de fatos desabonadores.

À parte dos requisitos veiculados no art. 3º, o PDL nº 110/2024 está em conformidade com o limite quantitativo de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. Consulta ao sistema PLe nos informa que foi o terceiro PDL congênere apresentado pelo autor, na condição de primeiro ou único subscritor, em 2024.

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 110/2024 no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 12 de agosto de 2024.

Deputado THIAGO MANZONI
Relator

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Guilherme Cesar Schimidt.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Guilherme Cesar Schimidt.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao atleta Guilherme Cesar Schimidt, judoca brasiliense que tão bem representou o Brasil nos Jogos Olímpicos de Paris, neste ano de 2024. 

Guilherme nasceu em nossa capital, no dia 6 de novembro de 2000. Iniciou sua trajetória esportiva no SESI de Ceilândia, por intermédio do Programa Atleta do Futuro. Lá começou a fazer as suas primeiras lutas, inspirado pelos feitos de outra grande atleta de nossa cidade, a também judoca Ketleyn Quadros, a primeira medalhista do judô feminino do Brasil.

Depois de bastante sucesso nas categorias de base, Guilherme foi treinar no Minas Tênis Clube, onde atualmente atua. 

Seu currículo impressiona. Foi campeão dos Jogos Pan-Americanos de Santiago-2023, na categoria até 81kg, e vice na disputa por equipes mistas. Também ostenta os ouros no Grand Slam da Turquia e da Hungria (ambos em 2022), as pratas no World Masters da Hungria (2023) e no Grand Prix da Croácia (2021), além do bronze no Campeonato Mundial Junior do Marrocos (2019).

Além disso, ocupa o 4º lugar do ranking mundial e fez uma preparação extremamente sólida para os Jogos. 

Na edição atual de Paris, conquistou a medalha de bronze na competição por equipes mistas, em conjunto com os judocas Rafaela Silva (57kg), Larissa Pimenta (57kg), Ketleyn Quadros (70kg), Beatriz Souza (+70kg), Willian Lima (73kg), Daniel Cargnin (73kg), Rafael Macedo (90kg), Léo Gonçalves (+90kg) e Rafael Silva “Baby” (+90kg).

Cumpre destacar que as conquistas olímpicas do Brasil são inspiradoras para novos talentos. Em Brasília, não é diferente. O próprio homenageado, em entrevista concedida ao Jornal Correio Braziliense, destacou a importância de seus ídolos, em especial de Ketleyn Quadros:

"Sempre tenho o privilégio de estar competindo e viajando com ela. É uma atleta referência, nossa primeira medalhista olímpica. É uma pessoa que me ajuda muito com conselhos para evoluir como judoca e pessoa. Torço para que conquiste vaga também. Ter dois brasilienses competindo no mesmo dia será algo mágico, ainda mais se trouxermos duas medalhas para o Brasil. Vai ser marcante" (Disponível emhttps://www.correiobraziliense.com.br/esportes/2024/06/6883296-guilherme-schimidt-representara-o-judo-de-brasilia-em-paris-2024.html.Acesso em 12.8.2024, às 15h32).

Assim, termos um atleta desse nível, representando nossa cidade, é fundamental para incentivar as práticas de esporte em nossa cidade, gerando benefícios à toda a comunidade local, o que fatalmente melhorará as condições de saúde de nossa capital.

Ao final, observo que o homenageado preenche todos os requisitos constantes no artigo 3º da Resolução nº 334/2023, razão pela qual inexiste qualquer óbice para a concessão do referido título.

Trata-se, pois, de uma homenagem extremamente merecida a um atleta que orgulha todo o Distrito Federal e todo o Brasil.

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a atleta Gabrielle Jordão Portilho, futebolista brasileira que tão bem representou o Brasil nos Jogos Olímpicos de Paris, neste ano de 2024. 

Gabrielle Jordão Portilho, mais conhecida como Gabi Portilho, nasceu em nossa Capital, em 18 de julho de 1995, e é residente do Guará. Iniciou sua carreira no Fut Art (DF) e, em seguida, passou por clubes como Fluminense (DF), Olympia (SC), Jaraguá (SC) e Joinville (SC). Em 2013, foi contratada pelo Kindermann, onde se destacou e conquistou o vice-campeonato brasileiro em 2014. 

No cenário internacional, Gabi teve uma passagem pelo Madrid CFF, da Espanha, onde atuou por sete meses antes de retornar ao Brasil devido a uma lesão no joelho. Em setembro de 2019, transferiu-se para o 3B da Amazônia e, em janeiro de 2020, foi anunciada pelo Corinthians Futebol Feminino como reforço, com destaque para sua velocidade e habilidade.

Seu currículo é notável, com participações nas seleções sub-17 e sub-20 em mundiais dessas categorias. Sua primeira convocação para a seleção sub-17 ocorreu em julho de 2012, para o Mundial no Azerbaijão. Em 2014, também foi convocada para a seleção sub-20. Em abril de 2017, Gabi foi convocada para um amistoso contra a Bolívia, que marcaria sua estreia na seleção principal, mas foi cortada devido a uma lesão no joelho sofrida durante sua passagem pelo Madrid CFF. 

No entanto, logo depois estreou pela seleção e vem brilhando. Na edição atual de Paris, conquistou a medalha de prata na competição futebolística. A jogadora do Corinthians foi decisiva na campanha da seleção na briga pelo pódio. Ela foi autora de um dos gols que classificou o Brasil para a final no jogo contra a Espanha. Gabi também foi autora do gol que classificou o time para as semifinais.

Assim, termos uma atleta desse nível, representando nossa cidade, é fundamental para incentivar as práticas de esporte em nossa cidade, gerando benefícios à toda a comunidade local, o que fatalmente melhorará as condições de saúde de nossa capital. 

Ao final, observo que a homenageada preenche todos os requisitos constantes no artigo 3º da Resolução nº 334/2023, razão pela qual inexiste qualquer óbice para a concessão do referido título.

Trata-se, pois, de uma homenagem extremamente merecida a uma atleta que orgulha todo o Distrito Federal e todo o Brasil.

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em . 

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Iolando)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Viabilizar a realização de tradicionais projetos no Distrito Federal

Iolando

emenda <tipo>

(Autoria: Deputado Iolando)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que “Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados.”

Dê-se à Ementa do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2023, a seguinte redação: 

Altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor”, para acrescentar, entre as prioridades do Fundo, atividades de apoio aos cidadãos em situação de superendividamento com vista à garantia do mínimo existencial. 

JUSTIFICAÇÃO

Impõe-se a obediência legal a aspectos formais do processo legislativo, designadamente o disposto nos arts. 53, 64 e 109 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que “regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal”, in verbis: 

...

Art. 53. Cada lei complementar, em sua ementa, fará remissão ao dispositivo da Lei Orgânica que estiver sendo disciplinado.

...

Art. 64. Ementa é a parte do título que permite identificar a lei pela síntese de seu conteúdo ou finalidade.

§ 1º A ementa será iniciada por um verbo na terceira pessoa do singular do presente do indicativo e sintetizará o conteúdo ou a finalidade da lei.

...

Art. 109. A lei cuja finalidade principal for a de alterar outra incluirá, em sua ementa, a ementa da lei alterada.

...

Trata-se, portanto, de proceder à adequação da ementa do PLC nº 7/2023 para incluir menção ao dispositivo da Lei Complementar nº 50/1997 a ser alterado, bem como para destacar a finalidade da medida proposta.

Deputado iolando

PARECER Nº                , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 150/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 150/2024, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Rafael de Araújo Damas.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 150, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Sr. Rafael de Araújo Damas”.

Na apreciação dos artigos 1º e 2º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Sr. Rafael de Araújo Damas e de que a proposta entrará em vigor na data de publicação do futuro Decreto Legislativo.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 150, de 2024, o Autor desta proposição ressalta a atuação do homenageado como expressiva atuação empresarial desenvolvida no Distrito Federal. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “L”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 150, de 2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, por isso, não havendo nenhum óbice a sua apreciação nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Ressaltamos que a proposta em análise se insere na competência legislativa desta Casa de Leis.

Considerando sua expressiva atuação empresarial desenvolvida no Distrito Federal, é indiscutível a concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Sr. Rafael de Araújo Damas.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 150, de 2024 no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

emenda SUbstitutivo

(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 539/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista de aplicativo de acionar o Serviço de Atendimento Móvel (Samu), ou conduzir o passageiro em estado de incapacidade ou vulnerabilidade para uma unidade de saúde, no âmbito do Distrito Federal. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 539, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 539, DE 2023

(Do Deputado Robério Negreiros)

Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para obrigar o motorista de aplicativo a acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu se o passageiro apresentar sinais de risco à própria saúde.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, para obrigar motorista de aplicativo a acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu se o passageiro apresentar sinais de risco à própria saúde.

Art. 2º A Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 10 passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação: 

XVII – acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu, caso o passageiro apresente sinais de risco para saúde;

II - o inciso XX do art. 11 passa a vigorar com seguinte redação: 

XX – promover campanhas periódicas para esclarecimento dos direitos e deveres de usuários e prestadores do STIP/DF, inclusive do disposto no inciso XVII do art. 10;

III - o art. 11 passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação:

XXXI – manter canal para acionamento do serviço de atendimento de urgência móvel. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em     de                    2023.

Deputado iolando

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 429/2023

(Autoria: Deputado Max Maciel)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 429/2023, que institui a Política Distrital Vinícius Jr. de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas do Distrito Federal.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 169/2024-GAG/CJ, de 2 de julho de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 429/2023, que institui a Política Distrital Vinícius Jr. de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas do Distrito Federal, o qual se converteu na Lei nº 7.517, de 2 de julho de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que, ao definir as ações da Política distrital e criar o Protocolo de Combate ao Racismo, a ser realizado em estádios e arenas esportivas, de acordo com os termos dos arts. 3º e 4º, a proposta têm o condão de constranger indevidamente o Poder Executivo, uma vez que a demanda diz respeito a ato de gestão, de competência privativa do Executivo, o que não se submete à prévia anuência do Poder Legislativo, afrontando, dessa forma, o princípio da separação entre os Poderes, incorrendo, assim, em inconstitucionalidade material.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 429/2023, especificamente, aos arts. 3º e 4º.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.047/2024

(Autoria: Deputado Iolando)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.047/2024, que dispõe sobre a implantação do programa Abrigo Amigo no Distrito Federal e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 193/2024-GAG/CJ, de 17 de julho de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1.047/2024, que dispõe sobre a implantação do programa Abrigo Amigo no Distrito Federal e dá outras providências.

Como motivo, o Governador consignou que ao criar atribuição para órgão do Poder Executivo, o PL incorre em ingerência notória na atividade administrativa. Tem-se, portanto, violação à iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal, na forma do art. 71, § 1º, IV, c/c art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Dessa feita, ao não ser respeitada a iniciativa privativa, evidencia-se a inconstitucionalidade formal da íntegra da proposição legislativa.

O Governador afirma, ainda, que Além disso, a proposta legislativa deixou de atender ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - dispositivo aplicável não só à União, mas também aos demais entes federados, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6080 AgR e 5816), quanto à necessidade da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tendo em vista a criação de despesa.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto total oposto ao Projeto de Lei nº 1.047/2024.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra 310, conjunto I, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra 310, conjunto I, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que relatam a existência de buracos da quadra 310, conjunto I, em Santa Maria. 

A restauração do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar da população.

Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

A manutenção adequada das vias é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população. Ao investir em um asfalto de qualidade, realizando os reparos necessário, o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica em frente e no beco localizado na quadra CL 418, lote F, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica em frente e no beco localizado na quadra CL 418, lote F, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores da região, que vem sofrendo com a falta de infraestrutura e solicitam a pavimentação asfáltica em frente e no beco, localizado na quadra CL 418, lote F, ao Lado do IMED - Instituto Modulo de Educação, em Santa Maria. 

Um asfalto de qualidade contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

Oferecer um asfalto de qualidade é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população, além de demonstrar seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Apoio a Projetos Esportivos no Distrito Federal.

Doutora Jane

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DETRAN-DF, que promova gestão na instalação de quebra-molas na Rota do Cavalo, no local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho– RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DETRAN-DF, que promova gestão na instalação de quebra-molas na Rota do Cavalo, DF 440 - KM 18, próximo à chácara 284, na Região Administrativa de Sobradinho– RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação parlamentar visa sugerir a instalação de quebra-molas na Rota do Cavalo, DF-440, km 18. A proximidade desse trecho com áreas residenciais e rurais intensifica a circulação de pedestres, ciclistas e até mesmo de animais, o que exige medidas eficazes para forçar a redução da velocidade dos veículos e, assim, minimizar o risco de acidentes.

Dessa forma, a implantação de quebra-molas no local especificado se apresenta como uma medida eficaz para promover a segurança viária e minimizar o risco de acidentes graves, contribuindo assim para uma maior tranquilidade e segurança na comunidade.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio do DETRAN-DF, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

 Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2024.